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Valdiram Cassimiro
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Valdiram Cassimiro
Artigo ·
há 2 anos
LGPD - dados pessoais em Cartórios - “fornecer acesso” não é “remeter dados ou atos” – Violação do dever de interoperabilidade
No tocante ao tratamento de dados pessoais pelos Órgãos Públicos em geral, a Lei Geral de Proteção de Dados empregou o termo “uso compartilhado”, verbis: Art. 5º (...) XVI - uso compartilhado de...
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Valdiram Cassimiro
Modelo ·
há 4 anos
Modelo de Termo de Cessação de Conduta - ANAC
TERMO DE CESSAÇÃO DE CONDUTA – TCC PROCESSO Nº .........................../2020-..... Termo de Cessação de Conduta – TCC, assinado pelo proprietário das aeronaves experimentais de marcas de...
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Valdiram Cassimiro
Artigo ·
há 5 anos
Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário
"Eu não recearia muito as más leis se elas fossem aplicadas por bons juízes. Não há texto de lei que não deixe campo à interpretação. A lei é morta. O magistrado vivo. É uma grande vantagem que ele...
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