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...em sobre ela" (Anatole France) I. Introdução: A previsão constitucional que ... ...os ou outra espécie normativa? O presente artigo, sem qualque... ... Constituição Federal de 1988. Sem embargo dos atos normativo... ...ocantins como nosso paradigma. Historicamente, dada sua proxi... ...rviços notariais e registrais. A atual ordem constitucional, ... ... 236, da CR/88, verbis: “Art. 236. Os serviços notaria... ...ação do Poder Público. (...) § 3º - O ingresso na a... ...oção, por mais de seis meses.” Como se pode notar, a vigente... ...do art. 236, da CR/88: “Art. 236 . (...) § 1º - Lei regulará a... ...s atos pelo Poder Judiciário.” Porém, certamente em decorrên... ... Constituição da Republica. II. Da competência e extensão ... ...viços notariais e de registro: A Constituição da Republi... ... registro também foi alterado. Nesse particular, mostra-se op... ...l de Justiça Paulista destaca: “A decisão, acertada em sua e... ...ência ostensiva de hierarquia. A Constituição Federal d... ...r delegação do Poder Público’. Em sua conclusão, o douto Des... ...iços notariais e de registro.” Portanto, dada essa autonomia ... ...a forma da Lei Federal nº 8.9345/95, que regulamentou o § ... ..., do art. 236, da CR/88. E, tratando especificamente so... ...t. 37 e 38), que assim dispôs: Art. 37. A fiscalização judic... ...istro, ou de seus prepostos. Parágrafo único. Quando, em au... ...s ao oferecimento da denúncia. Art. 38. O juízo competente ... ...ro de Geografia e Estatística. Do texto legal acima transcri... ... exercício dessa fiscalização? Muito se discutiu sobre a exte... ...a e irrestrita a fiscalização. Esse debate chegou ao Supremo ... ...ra essa conotação específica." Mas, essa amplitude fiscalizat... ... não descambe para o arbítrio? Os Tribunais de Justiça estadu... ...ional da separação de poderes. Nesse desiderato, num breve le... ...o há mais de 30 (trinta) dias. A propósito, adverte Marcio Si... ...idas as determinações legais.” Portanto, não obstante a concl... ...ovimentos que deve prevalecer? Não se está a defender a exist... ...a função legiferante primária. III – Provimentos – exercício ... ...vação no ordenamento jurídico? Com o preclaro propósito de d... ... Ordenamento com imediatidade. Desse modo, forçoso concluir q... ...-se ao ato normativo primário. Como ato normativo secundário,... ...ido, a lição de Pedro Lenza: “Sabe-se que o conteúdo e a am... ... Saraiva, 2008, págs. 410/411) Anota-se que no exercício do... ...entar (art. 5º, II, da CR/88). Feitas as considerações acima,... ...os ou outra espécie normativa? Para elucidar a inviabilidade ... ...egislativa do estado, a saber: “Segundo os ensinamentos do mi... ...a a da Constituição Federal)”. Como se pode notar do taxati... ...com atos normativos primários. Observa-se que os Regimento In... ...antias processuais das partes. Destarte, não contemplado no r... ... primário a ser regulamentado. Ensina Celso Antonio Bandeira ... ...quais, para a exata definição. Nas palavras do Ministro Celso... ...ial da lei em sentido formal." Prosseguindo sobre o ponto em ... ...o decano da excelsa Corte que: “Não cabe, ao Poder Judiciário... ...onal da separação de poderes.” Da dicção do caput art. ... ...ua conformação, senão vejamos: Art. 37. A fiscalização judici... ...egistro, ou de seus prepostos. Ver-se que o legislador ordi... ...ervância de obrigação legal. Registra, também, a imprescind... ...a não está dissociada daquela. Como se pode verificar, não b... ...ode e obedece quem tem juízo”. Inclusive, tratando especifica... ...o Marco Aurélio asseverou que: “Temos verificado, dia a dia,... ...relativa ao caráter privado. O § 1º do artigo 236 remete nã... ... atos pelo Poder Judiciário. (...) É preciso ter-se presente a ... ...de o citado caráter privado. Sob meu ponto de vista, não há... ...essaltei – formal e material.” A regulamentação dos atos not... ...novar no ordenamento jurídico. IV – Conclusão: A fiscalização dos atos notari... ...37 e 38 da Lei Federal nº 8.9345/95, que regulamentou o § ... ...tar atos normativos primários. O poder regulamentar que pode ... ...ional da separação de poderes. No âmbito da fiscalização exer... ...portamentos enunciados na lei. Em síntese, provimentos que di... ... de Mello in RE nº 322348/SC). Referências: BARROSO, Roberto Luís. A const... ...lizacao_LuisRobertoBarroso.pdf CAETANO, M. Princípios fundame... ...1977. Coimbra. Almedina, 2003. CARVALHO FILHO, José dos Santo... ...de Janeiro: Lumen Júris, 2004. CHICUTA, Kioitsi. O Poder Judi... ...vicosnotariaiseregistrais.doc. DIP, Ricardo H. M. Direito Adm... ...ral. São Paulo: Saraiva, 2010. FERNANDES, Marcio S. A reforma... ...om.br/textosjuridicos/2335302. LENZA, Pedro. Direito Constitu... ... Paulo: Editora Saraiva, 2008. 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